AREsp 968905 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão de que não se comprovou que os danos decorreram do risco do voo exigiria novo exame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a tese suscitada não foi enfrentada pela Corte estadual, acarretando ausência de...

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Parties
Agravante: BRINGER AIR CARGO TAXI AEREO LTDA; Agravado: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento (súmulas N. 282 E 356/stf), Aplicabilidade Da Convenção De Varsóvia, Responsabilidade Do Transportador
Processual Civil Direito Aeronáutico Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Prequestionamento (súmulas N. 282 E 356/stf) Aplicabilidade Da Convenção De Varsóvia +1 more

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Parties

BRINGER AIR CARGO TAXI AEREO LTDA

Agravante

ALLIANZ SEGUROS S/A

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão de que não se comprovou que os danos decorreram do risco do voo exigiria novo exame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a tese suscitada não foi enfrentada pela Corte estadual, acarretando ausência de prequestionamento conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indefere-se o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.