AREsp 1186943 - DECISAO

AREsp 1186943 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (EAREsp 746.775/PR), sendo insuficiente limitar-se a reproduzir as razões do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agiotagem, Danos Morais, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por não impugnar a falta de prequestionamento e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (EAREsp 746.775/PR), sendo insuficiente limitar-se a reproduzir as razões do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo.