AREsp 1688787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não procedeu ao cotejo analítico exigido nem demonstrou a similitude fática entre os acórdãos apontados, limitando-se à transcrição de ementas, o que configura deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a...

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Parties
Agravante: IDEIR ANTÔNIO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno negado provimento; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284 STF, Interpretação Do Art. 475 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284 STF Interpretação Do Art. 475 Do Código Civil

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Parties

IDEIR ANTÔNIO FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Consequências da deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não procedeu ao cotejo analítico exigido nem demonstrou a similitude fática entre os acórdãos apontados, limitando-se à transcrição de ementas, o que configura deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do RISTJ).