AREsp 1719578 - DECISAO

AREsp 1719578 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ), violando o ônus de demonstrar o desacerto da decisão e a dialeticidade recursal, o que acarreta a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: DAVI SILVA FERREIRA; Corte De Origem (decisão Agravada): Tribunal de Justiça do Tocantins; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DAVI SILVA FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Corte De Origem (decisão Agravada)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar o desacerto da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ), violando o ônus de demonstrar o desacerto da decisão e a dialeticidade recursal, o que acarreta a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.