AREsp 1744758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ), de modo que a decisão de não conhecer do agravo na Presidência foi mantida, em consonância com a jurisprudência consolidada (EAREsp n. 746.775/PR).

Parties
AGRAVANTE: LUIZ FELIPE GONCALVES SILVA; AGRAVADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios (majoração)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios (majoração)

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE GONCALVES SILVA

AGRAVANTE

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ), de modo que a decisão de não conhecer do agravo na Presidência foi mantida, em consonância com a jurisprudência consolidada (EAREsp n. 746.775/PR).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver (art. 85, § 11, CPC)