AREsp 1772793 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão que indicou consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, sendo exigida a impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; foi...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Consequências da ausência de impugnação específica
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão que indicou consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, sendo exigida a impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; foi determinada, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias, observados os dispositivos legais aplicáveis.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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