AREsp 1809408 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 19/02/2020 e agravo interposto em 13/03/2020), sendo manifesta a intempestividade e, havendo ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição, o recurso não foi admitido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: STV SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

STV SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade no prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e os Códigos de Processo Civil de 1973/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 19/02/2020 e agravo interposto em 13/03/2020), sendo manifesta a intempestividade e, havendo ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição, o recurso não foi admitido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da...