AREsp 1786833 - DECISAO

AREsp 1786833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), insuficiência probatória para afastar a conclusão de caráter protelatório dos embargos (que exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ), e por entender irrecorrível o despacho de mero expediente nos...

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Parties
Agravante: RICARDO ARAÚJO LANNA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Irrecorribilidade De Despacho De Mero Expediente, Súmulas (stf/stj), Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Irrecorribilidade De Despacho De Mero Expediente Súmulas (stf/stj) Divergência Jurisprudencial

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Parties

RICARDO ARAÚJO LANNA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à exigência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação de multa por embargos de declaração de caráter protelatório (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 Irrecorribilidade de despacho de mero expediente (art. 1.001 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), insuficiência probatória para afastar a conclusão de caráter protelatório dos embargos (que exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ), e por entender irrecorrível o despacho de mero expediente nos termos do art. 1.001 do CPC, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.