AREsp 1808200 - DECISAO

AREsp 1808200 - DECISAO

Não conhecer do agravo ajuizado contra decisão que inadmitiu recurso especial porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determina-se majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JANDIRA AMORIM FREIRE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Julgamento Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Julgamento Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JANDIRA AMORIM FREIRE E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem antes de recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo ajuizado contra decisão que inadmitiu recurso especial porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determina-se majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.