AREsp 1699149 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 282/STF), aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; a impugnação feita apenas no agravo interno não supre a exigência de impugnação nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: IVAN CARLOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

IVAN CARLOS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação da parte recorrente de demonstrar o desacerto da decisão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 282/STF), aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; a impugnação feita apenas no agravo interno não supre a exigência de impugnação nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno