AREsp 1775275 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MARCIA APARECIDA PRATA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Decisão De Inadmissão
Case Brief
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Parties
MARCIA APARECIDA PRATA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto à exigência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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