REsp 1915191 - DECISAO

REsp 1915191 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo aplicada a previsão do art. 932, III, do CPC/2015 para decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Agravante: ELAINE DE SOUZA PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

ELAINE DE SOUZA PENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 consonância do acórdão de origem com entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo aplicada a previsão do art. 932, III, do CPC/2015 para decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.