AREsp 1798211 - DECISAO

AREsp 1798211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, as matérias suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório ou de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ).

Parties
Agravante: CONFECÇÕES M S M LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Monitória, Prova Escrita (art. 700 Cpc/15), Súmulas Do STJ E STF, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Bancário Contratos Admissibilidade De Recurso Especial Ação Monitória Prova Escrita (art. 700 Cpc/15) Súmulas Do STJ E STF Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CONFECÇÕES M S M LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos juntados são hábeis para o ajuizamento da ação monitória nos termos do art. 700 do CPC/15
  2. 2 Se houve comprovação da existência do crédito discutido por meio de documento adequado
  3. 3 Se o recurso especial foi adequadamente fundamentado conforme exigência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, as matérias suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório ou de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...