AREsp 1803487 - DECISAO

AREsp 1803487 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015, pois o recurso especial não indicou o permissivo constitucional autorizador; por isso o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ANTONIO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 1.029, II, Cpc), Prova Ilícita, Atuação De Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante Por Qualquer Cidadão
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 1.029, Ii, Cpc) Prova Ilícita Atuação De Guardas Municipais +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 157 do Código de Processo Penal relativa à decretação da nulidade da prova obtida
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 1.029, II, CPC)

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015, pois o recurso especial não indicou o permissivo constitucional autorizador; por isso o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.