AREsp 1812121 - DECISAO

AREsp 1812121 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 03/03/2017 e recurso interposto em 18/04/2017), caracterizando manifesta intempestividade, o que impede o conhecimento do recurso. Ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEX ALBERTO AGRA LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Recursais, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local (comprovação), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Recursais Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local (comprovação) Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALEX ALBERTO AGRA LIMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC aplicável (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 03/03/2017 e recurso interposto em 18/04/2017), caracterizando manifesta intempestividade, o que impede o conhecimento do recurso. Ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.