AREsp 1818571 - DECISAO

AREsp 1818571 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e abrangente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido. Ademais, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; aplica-se o princípio da dialeticidade recursal, não sendo suficientes impugnações genéricas.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA APARECIDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e abrangente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido. Ademais, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; aplica-se o princípio da dialeticidade recursal, não sendo suficientes impugnações genéricas.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...