AREsp 1754489 - ACORDAO

AREsp 1754489 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (mencionadamente a aplicação das Súmulas n. 282/STF e n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015 e da jurisprudência do STJ, o agravo interno não merece provimento e não se...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Pedreira HVB Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 282/stf E 7/stj, Pressupostos De Admissibilidade, Restituição De Valores Em Eletrificação Rural
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 282/stf E 7/stj Pressupostos De Admissibilidade Restituição De Valores Em Eletrificação Rural

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Pedreira HVB Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282/STF e n. 7/STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (mencionadamente a aplicação das Súmulas n. 282/STF e n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015 e da jurisprudência do STJ, o agravo interno não merece provimento e não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 282/STF e Súmula n. 7/STJ)