AREsp 1786977 - DECISAO

AREsp 1786977 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, e por ausência de comprovação do alegado feriado local, o que autoriza, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

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Parties
Recorrente: HELIO REZENDE ASSUMPCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal

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Parties

HELIO REZENDE ASSUMPCAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, e por ausência de comprovação do alegado feriado local, o que autoriza, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.