AREsp 1755700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, configurando o óbice da Súmula 182/STJ, sem demonstração de superação ou distinção da jurisprudência do STJ que justificasse conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: DANIEL AUGUSTO DA SILVA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)
Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)

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Parties

DANIEL AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando acórdão está em consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, configurando o óbice da Súmula 182/STJ, sem demonstração de superação ou distinção da jurisprudência do STJ que justificasse conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental