AREsp 1771884 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade e é inviável examinar o mérito.

Parties
Agravante: MAURICIO ALVES GARCIA; Agravante: MAURI ALVES GARCIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Insuficiência De Provas
Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

MAURICIO ALVES GARCIA

Agravante

MAURI ALVES GARCIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, aplicado por força do art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade e é inviável examinar o mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental