AREsp 1818041 - DECISAO

AREsp 1818041 - DECISAO

Como a decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não se aplica a fungibilidade e, por se tratar de decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com tese de recursos repetitivos, o recurso de agravo não foi conhecido, com base no art....

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Parties
Agravante: ALEX BRITO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Aplicação Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Aplicação Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos

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Parties

ALEX BRITO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão congruente com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 às decisões publicadas a partir de 18/03/2016
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade na hipótese de decisão publicada na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não se aplica a fungibilidade e, por se tratar de decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com tese de recursos repetitivos, o recurso de agravo não foi conhecido, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.