AREsp 1798736 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) sem comprovação adequada da condição de beneficiária da gratuidade de justiça; apesar da intimação para sanar o vício, a recorrente não regularizou a situação, razão pela qual, com fundamento na Súmula 187 do STJ e nas normas de admissibilidade, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDRESSA APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; recurso especial considerado deserto por falta de preparo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preparo E Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Preparo E Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANDRESSA APARECIDA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo e da condição de beneficiária da gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicação da deserção por falta de preparo
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) sem comprovação adequada da condição de beneficiária da gratuidade de justiça; apesar da intimação para sanar o vício, a recorrente não regularizou a situação, razão pela qual, com fundamento na Súmula 187 do STJ e nas normas de admissibilidade, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso; recurso especial considerado deserto por falta de preparo.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.