AREsp 1796237 - DECISAO

AREsp 1796237 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não comprovou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação dentro do prazo, tendo o documento indicado como suprimento do vício sido ilegível; aplica-se a Súmula 115/STJ que impede o conhecimento do recurso nessas hipóteses; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: DANUBIA RODRIGUES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

DANUBIA RODRIGUES SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Representação processual irregular e documento ilegível
  3. 3 Consequências da inobservância dos requisitos de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não comprovou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação dentro do prazo, tendo o documento indicado como suprimento do vício sido ilegível; aplica-se a Súmula 115/STJ que impede o conhecimento do recurso nessas hipóteses; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.