AREsp 1772306 - DECISAO

AREsp 1772306 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, clara e fundamentada, os argumentos da decisão agravada, permanecendo aplicável a Súmula 7/STJ e a disciplina processual que exige impugnação específica; determina-se ainda majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: YOUSE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

YOUSE SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para admitir recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, clara e fundamentada, os argumentos da decisão agravada, permanecendo aplicável a Súmula 7/STJ e a disciplina processual que exige impugnação específica; determina-se ainda majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.