AREsp 1809847 - DECISAO

AREsp 1809847 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação do dispositivo de lei federal apontado (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento do art. 31 da Lei 9.656/1998 (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Cumprimento De Sentença, Apuração De Valores De Mensalidades De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Cumprimento De Sentença Apuração De Valores De Mensalidades De Plano De Saúde +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 31 da Lei 9.656/1998
  2. 2 Adequação do cumprimento de sentença para apuração de valores de mensalidades de plano de saúde
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação do dispositivo de lei federal apontado (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento do art. 31 da Lei 9.656/1998 (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.