AREsp 1765369 - DECISAO

AREsp 1765369 - DECISAO

Reconsiderando a decisão inicial, conheceu-se do agravo interno por entender que houve impugnação suficiente de parte dos fundamentos; entretanto, conheceu-se apenas parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a alegação de julgamento ultra petita carece de indicação do dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF) e que a determinação de renovação/atualização da procuração é compatível com o poder geral de cautela do magistrado e com a orientação do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), sendo inviável sua reapreciação quando demandaria revolver elementos de convicção (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Adilson Schlickmann Sperfeld e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mediante juízo de reconsideração.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Atualização De Procuração, Julgamento Ultra Petita, Impugnação Específica, Reconsideração De Decisão
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Atualização De Procuração Julgamento Ultra Petita Impugnação Específica Reconsideração De Decisão

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Parties

Adilson Schlickmann Sperfeld e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF
  3. 3 necessidade de atualização da procuração em razão da antiguidade dos instrumentos de mandato

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão inicial, conheceu-se do agravo interno por entender que houve impugnação suficiente de parte dos fundamentos; entretanto, conheceu-se apenas parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a alegação de julgamento ultra petita carece de indicação do dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF) e que a determinação de renovação/atualização da procuração é compatível com o poder geral de cautela do magistrado e com a orientação do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), sendo inviável sua reapreciação quando demandaria revolver elementos de convicção (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mediante juízo de reconsideração.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento na extensão em que o recurso foi conhecido