AREsp 1637835 - DECISAO

AREsp 1637835 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, clara e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, especialmente não demonstrando a similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos indicados como paradigma, conforme exige a sistemática prevista no art. 544, §4º, I, do CPC/1973, no art. 932, III, do Novo CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Contra Decisão Denegatória, Impugnação Específica, Demonstração De Similitude Fática Com Paradigmas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Contra Decisão Denegatória Impugnação Específica Demonstração De Similitude Fática Com Paradigmas

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de demonstração da similitude fática entre acórdão recorrido e arestos indicados como paradigma

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, clara e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, especialmente não demonstrando a similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos indicados como paradigma, conforme exige a sistemática prevista no art. 544, §4º, I, do CPC/1973, no art. 932, III, do Novo CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.