AREsp 1744711 - DECISAO

AREsp 1744711 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à aplicação da Súmula 7/STJ; por força do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada, é exigida impugnação específica, razão pela qual o relator não conheceu do agravo, determinando ainda a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de ataque específico a todos os fundamentos que embasam a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à aplicação da Súmula 7/STJ; por força do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada, é exigida impugnação específica, razão pela qual o relator não conheceu do agravo, determinando ainda a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.