AREsp 1719145 - DECISAO

AREsp 1719145 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento relativo aos arts. 492 e 493 do CPC/2015 e porque o Tribunal de origem, ao interpretar a causa de pedir, entendeu que o objeto decidido se amparou no art.19 da LC Estadual nº 539/1988 e no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, não havendo julgamento extra petita; ademais, em razão da vigência do CPC/2015 procedeu-se à majoração dos honorários recursais para 12% em observância do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: VINICIUS BARBOSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Recursais, Indenização Por Bens De Serventia Extrajudicial, Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Recursais Indenização Por Bens De Serventia Extrajudicial Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VINICIUS BARBOSA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 492 e 493 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de o julgador reconhecer pedidos implícitos a partir da causa de pedir

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento relativo aos arts. 492 e 493 do CPC/2015 e porque o Tribunal de origem, ao interpretar a causa de pedir, entendeu que o objeto decidido se amparou no art.19 da LC Estadual nº 539/1988 e no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, não havendo julgamento extra petita; ademais, em razão da vigência do CPC/2015 procedeu-se à majoração dos honorários recursais para 12% em observância do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários recursais para 12% do valor atualizado da causa.