AREsp 1713992 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 83/STJ; impossibilidade de dissídio diante da inadmissão; não cabimento de alegação de afronta a súmula; ausência de cotejo analítico), incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ e não havendo demonstração de superação ou distinção do entendimento do STJ que justificasse a reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO ESPINDOLA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Do Presidente Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Crime De Receptação, Flagrante Preparado
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS ROBERTO ESPINDOLA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Do Presidente Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 83 do STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de alegar afronta a súmula em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 83/STJ; impossibilidade de dissídio diante da inadmissão; não cabimento de alegação de afronta a súmula; ausência de cotejo analítico), incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ e não havendo demonstração de superação ou distinção do entendimento do STJ que justificasse a reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.