AREsp 1802058 - DECISAO

AREsp 1802058 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea correspondente, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial, em conformidade com a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários do advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO DA COSTA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Dispositivo Constitucional, Honorários De Sucumbência
Previdenciário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Dispositivo Constitucional Honorários De Sucumbência

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Parties

JOAO DA COSTA AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea correspondente, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial, em conformidade com a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários do advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.