AREsp 1803304 - DECISAO

AREsp 1803304 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIA DE FÁTIMA LIMA SODRE NIEDZIELA; Agravante: RUBENS ALESSANDRO MOCHNACZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Exceção De Pré Executividade, Inexigibilidade De Título Executivo Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Exceção De Pré Executividade Inexigibilidade De Título Executivo Extrajudicial Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIA DE FÁTIMA LIMA SODRE NIEDZIELA

Agravante

RUBENS ALESSANDRO MOCHNACZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos legais (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de arguição de inexigibilidade do título por meio de exceção de pré-executividade
  3. 3 Alegada inexequibilidade de contratos particulares por ausência de assinaturas de duas testemunhas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.