AREsp 1805332 - DECISAO

AREsp 1805332 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas, sem comprovação de feriado local que permitisse a regularização posterior; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: 4 LINHAS LAZER & ESPORTE CENTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

4 LINHAS LAZER & ESPORTE CENTER LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas, sem comprovação de feriado local que permitisse a regularização posterior; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados na instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.