AREsp 1801429 - DECISAO

AREsp 1801429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira tese estava eivado de deficiência de fundamentação atrativa à Súmula 284/STF, e a segunda tese não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; além disso, o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CRR FACTORING FOMENTO COMERCIAL S/A; Agravada: EMPRESA DE FACTORING FATURIZADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Título Executivo, Contratos De Factoring, Prova Digital, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Civil Execução Admissibilidade De Recurso Especial Título Executivo Contratos De Factoring Prova Digital Súmulas Constitucionais E Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRR FACTORING FOMENTO COMERCIAL S/A

Agravante

EMPRESA DE FACTORING FATURIZADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 916, inciso VI, do CPC (decisão baseada em argumento não alegado)
  2. 2 Interpretação do art. 784, incisos II e III, do CPC acerca da exequibilidade de contratos digitais sem testemunhas
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira tese estava eivado de deficiência de fundamentação atrativa à Súmula 284/STF, e a segunda tese não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; além disso, o acolhimento das alegações exigiria reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ). Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Major o os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se