AREsp 1553645 - DECISAO

AREsp 1553645 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o lastro na Súmula 83/STJ) e porque os dispositivos federais apontados como violados não foram debatidos no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, razão pela qual se aplica o óbice das súmulas indicadas e a jurisprudência citada.

Parties
Agravante/condenado: Valdecir Aparecido da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Valdecir Aparecido da Silva

Agravante/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando a orientação do tribunal firmou-se no mesmo sentido da decisão recorrida
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto aos dispositivos federais apontados (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o lastro na Súmula 83/STJ) e porque os dispositivos federais apontados como violados não foram debatidos no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, razão pela qual se aplica o óbice das súmulas indicadas e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.