AREsp 1807065 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação processual quando intimada, o que, à luz da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSE ALECXANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

JOSE ALECXANDRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 e no CPC de 2015 conforme data da publicação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação processual quando intimada, o que, à luz da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.