AREsp 1809797 - DECISAO

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Não conhece-se do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse prévio julgamento pelo órgão colegiado, sendo exigido o exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios...

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Parties
Agravante: IRACEMA MANDARINO DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honrários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honrários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IRACEMA MANDARINO DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhece-se do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse prévio julgamento pelo órgão colegiado, sendo exigido o exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.