AREsp 1819108 - DECISAO

AREsp 1819108 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/06/2020 e recurso interposto em 01/07/2020), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a prova de feriado local deveria ter sido juntada no ato (art.1.003 §6); por isso, não se conhece do agravo e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85 §11 do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDINEI DA ROCHA e OUTRO; Recorrente: EDER MAICON TREVISAN e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

CLAUDINEI DA ROCHA e OUTRO

Agravante

EDER MAICON TREVISAN e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Prova de feriado local no ato da interposição (art.1.003 §6)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/06/2020 e recurso interposto em 01/07/2020), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a prova de feriado local deveria ter sido juntada no ato (art.1.003 §6); por isso, não se conhece do agravo e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85 §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.