AREsp 1813821 - DECISAO

AREsp 1813821 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (exigência do § 6º do art. 1.003 do CPC), o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Parties
Agravante: LINE SISTEM COMERCIO DE PAPEIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

LINE SISTEM COMERCIO DE PAPEIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (exigência do § 6º do art. 1.003 do CPC), o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.