AREsp 1794935 - DECISAO

AREsp 1794935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados nem indicou com precisão os dispositivos legais acerca dos quais haveria dissídio jurisprudencial, incidindo assim a Súmula 284/STF e impedindo a compreensão...

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Parties
Agravante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão na apreciação de pontos suscitados em Embargos de Declaração
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial (art. 105, III, al. c, CF/88) por não apreciação das questões trazidas nos aclaratórios
  3. 3 Deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial e ausência de indicação precisa dos dispositivos para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados nem indicou com precisão os dispositivos legais acerca dos quais haveria dissídio jurisprudencial, incidindo assim a Súmula 284/STF e impedindo a compreensão exata da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.