AREsp 1810067 - DECISAO

AREsp 1810067 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a intempestividade, somada à impossibilidade de comprovar posteriormente eventual feriado local, torna o recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, quando houve fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO MIKAIL - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MIKAIL - ESPÓLIO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015/1973 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a intempestividade, somada à impossibilidade de comprovar posteriormente eventual feriado local, torna o recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, quando houve fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se