AREsp 1782442 - DECISAO

AREsp 1782442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional alegada é de competência do Supremo Tribunal Federal e porque o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IDALINA DE LOURDES CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Restituição De Depósito Caução, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Competência Do STF Para Controvérsia Constitucional
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Restituição De Depósito Caução Reexame De Prova (súmula 7/stj) Competência Do STF Para Controvérsia Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IDALINA DE LOURDES CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 369, 371 e 373, I e II, do CPC
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88 (ampla defesa e contraditório)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional alegada é de competência do Supremo Tribunal Federal e porque o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial