AREsp 1813476 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ e da irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e os precedentes citados, o que determina a deserção do recurso; além disso, havendo fixação prévia de honorários...

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Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas exigido pelo STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ pela falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ e da irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e os precedentes citados, o que determina a deserção do recurso; além disso, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...