AREsp 1815491 - DECISAO

AREsp 1815491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais que teriam sido violados, restando configurada a hipótese de inadmissibilidade prevista pela Súmula 284/STF; assim, o recurso especial é inadmissível e não será conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ALDENIR GORGONHO DA CUNHA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Materialidade E Autoria, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Materialidade E Autoria Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALDENIR GORGONHO DA CUNHA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Existência de prova suficiente sobre materialidade e autoria nos crimes de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo e do art. 386, II do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais que teriam sido violados, restando configurada a hipótese de inadmissibilidade prevista pela Súmula 284/STF; assim, o recurso especial é inadmissível e não será conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.