AREsp 1802180 - DECISAO

AREsp 1802180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (insuficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF) e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEODILSON LUIZ SFORZIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CLEODILSON LUIZ SFORZIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa dos dispositivos legais violados para a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (insuficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF) e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.