REsp 1888712 - DECISAO

REsp 1888712 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados (necessidade de reexame fático, por força da Súmula 7/STJ, e ausência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial), sendo aplicado o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o agravo.

Parties
Agravante: TERRA SIMAO SPLENDOR GARDEN INCORPORADORA SPE LTDA; Agravado: RILDO SILVA JARDIM ROSA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Penalidades Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Penalidades Recursais

Case Brief

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Parties

TERRA SIMAO SPLENDOR GARDEN INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

RILDO SILVA JARDIM ROSA e OUTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivo legal
  2. 2 necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados (necessidade de reexame fático, por força da Súmula 7/STJ, e ausência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial), sendo aplicado o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se em 1% os honorários devidos pelos agravantes, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.