AREsp 1819558 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 19/06/2020 e recurso apresentado em 13/07/2020), sendo manifestamente intempestivo; aplicam-se as normas do CPC quanto ao prazo e à impossibilidade de regularização por falta de comprovação de feriado local, razão pela...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA COHAB LD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA COHAB LD

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 19/06/2020 e recurso apresentado em 13/07/2020), sendo manifestamente intempestivo; aplicam-se as normas do CPC quanto ao prazo e à impossibilidade de regularização por falta de comprovação de feriado local, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...