AREsp 1805220 - DECISAO

AREsp 1805220 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28/02/2020 e interposição em 03/08/2020), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sendo vedada a regularização por meio de comprovação posterior de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ PAULO FONSECA; Agravante: SOFTCONTROL ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

LUIZ PAULO FONSECA

Agravante

SOFTCONTROL ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos agravos por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28/02/2020 e interposição em 03/08/2020), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sendo vedada a regularização por meio de comprovação posterior de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...