AREsp 1763353 - DECISAO

AREsp 1763353 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão de inadmissão (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada, razão pela qual se nega seguimento ao agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como motivo de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em desfavor do agravante nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão de inadmissão (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada, razão pela qual se nega seguimento ao agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários de advogado já fixados em desfavor da parte recorrente, conforme art. 85, § 11, CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.