AREsp 1753716 - DECISAO

AREsp 1753716 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando não impugnado o fundamento quanto à incidência da Súmula n. 282 do STF, o que tornou aplicável por analogia a Súmula n. 182 desta Corte; por fim, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios, Agravo Nos Próprios Autos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios Agravo Nos Próprios Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 do STF e 7 do STJ como óbice ao seguimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando não impugnado o fundamento quanto à incidência da Súmula n. 282 do STF, o que tornou aplicável por analogia a Súmula n. 182 desta Corte; por fim, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.